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Tema 291 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.

Tese firmada

A questão da validade do meio pelo qual intima-se o contribuinte sobre a exclusão do Programa de Rec

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a intimação do contribuinte, para fins de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ser realizada por meio da imprensa oficial e da internet.
Leading case: RE 611230
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 14/08/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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