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Tema 293 do STF

Tese firmada

Questão

Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

Tese firmada

O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições i

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.
Leading case: RE 612358
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 14/08/2010
Trânsito em julgado: 07/04/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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