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Tema 294 do STF

Tese firmada

Questão

Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Tese firmada

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Leading case: RE 612359
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 14/08/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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