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Tema 302 do STF
Tese firmadaQuestão
Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese firmada
É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada p
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
- Leading case
- RE 603191
- Relator(a)
- MIN. ELLEN GRACIE
- Repercussão geral
- Há repercussão geral
- Tese firmada em
- 01/08/2011
- Situação na tabela oficial
- Há repercussão geral 10/09/2010 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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