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Tema 303 do STF

Questão

Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

Tese firmada

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

Leading case

RE 605506

Relator(a)

MIN. ROSA WEBER

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

11/11/2021

Trânsito em julgado

26/11/2021

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 10/09/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.