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Tema 307 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.

Tese firmada

A questão da concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor opostos na execução fiscal tem n

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XII, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Leading case: RE 626468
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 10/09/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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