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Tema 308 do STF

Questão

Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

Tese firmada

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.

Leading case

RE 705140

Relator(a)

MIN. TEORI ZAVASCKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

28/08/2014

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 03/02/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.