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Tema 314 do STF

Tese firmada

Questão

Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Tese firmada

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso admin

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Leading case: RE 601235
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 25/09/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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