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Tema 313 do STF

Tese firmada

Questão

Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

Tese firmada

I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 1º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição.
Leading case: RE 626489
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 16/10/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/09/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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