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Tema 326 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.

Tese firmada

O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado q

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
Leading case: RE 607056
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 11/04/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/10/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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