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Tema 327 do STF

Tese firmada

Questão

Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.

Tese firmada

A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de rea

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.
Leading case: RE 1067086
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 17/09/2020
Trânsito em julgado: 25/02/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 12/09/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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