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Tema 334 do STF

Questão

Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.

Tese firmada

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pou

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.

Leading case

RE 630501

Relator(a)

MIN. ELLEN GRACIE

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

21/02/2013

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 22/10/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.