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Tema 371 do STF

Tese firmada

Questão

Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Tese firmada

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitu

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.
Leading case: RE 628658
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 04/11/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 04/03/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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