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Tema 374 do STF

Questão

Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta

Tese firmada

A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em fa

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, os critérios de aplicação desse dispositivo — que trata da competência territorial de causas ajuizadas contra a União — e a extensão, ou não, da regra nele prevista aos demais entes da administração indireta federal, como autarquias e fundações, permitindo-se que elas sejam demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal.

Leading case

RE 627709

Relator(a)

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

20/08/2014

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 18/03/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.