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Tema 375 do STF

Questão

Condições para a promoção de policial militar.

Tese firmada

A questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação super

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI; 39, § 2º, da Constituição Federal, se policial militar do Estado do Ceará, por preencher os requisitos da antiguidade, do comportamento, e do interstício tem, ou não, direito adquirido à promoção a graduação superior, tendo em conta o que previsto na Lei nº 10.072/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Ceará) e no Decreto cearense nº 15.275/82, que dispõe sobre a Regulamentação de Promoção de Praças da Polícia Militar do Ceará, ou se, para tanto, necessita também comprovar a existência de vagas na graduação pretendida e cumprir outras condições.

Leading case

RE 633244

Relator(a)

MIN. GILMAR MENDES

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2011 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

18/03/2011

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.