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Tema 383 do STF

Tese firmada

Questão

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Tese firmada

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empres

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
Leading case: RE 635546
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 06/04/2021
Trânsito em julgado: 09/02/2024
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 08/04/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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