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Tema 382 do STF
Tese firmadaQuestão
Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese firmada
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.
- Leading case
- RE 603917
- Relator(a)
- MIN. ROSA WEBER
- Repercussão geral
- Há repercussão geral
- Tese firmada em
- 25/10/2019
- Trânsito em julgado
- 26/11/2019
- Situação na tabela oficial
- Há repercussão geral 08/04/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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