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Tema 385 do STF

Tese firmada

Questão

Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

Tese firmada

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
Leading case: RE 594015
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 06/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 15/04/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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