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Tema 394 do STF

Tese firmada

Questão

Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

Tese firmada

1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.
Leading case: RE 553710
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 23/11/2016
Trânsito em julgado: 12/03/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 29/04/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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