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Tema 395 do STF

Tese firmada

Questão

Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Tese firmada

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de f

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
Leading case: RE 638115
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 23/03/2015
Trânsito em julgado: 17/09/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 29/04/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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