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Tema 397 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.

Tese firmada

A questão constitucional da exigibilidade de contribuição previdenciária, instituída pala Lei Comple

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.
Leading case: RE 633843
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 27/05/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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