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Tema 400 do STF

Questão

Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.

Tese firmada

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.

Leading case

RE 1171699

Relator(a)

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

29/11/2019

Trânsito em julgado

22/06/2021

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 05/11/2018 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.