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Tema 401 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Multa por litigância de má-fé.
Tese firmada
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-f
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I, e 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório.
- Leading case
- RE 633360
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 27/05/2011
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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