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Tema 404 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária “vale-refeição” pelos servidores militare
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público receber vale-refeição durante o período de férias.
- Leading case
- AI 841445
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 27/05/2011
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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