Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 407

Tema 407 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.

Tese firmada

A questão do direito à restituição da parcela da contribuição previdenciária destinada ao custeio da

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195, II, 40, §12, e 149, §1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos estaduais, à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Leading case: RE 633329
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 27/05/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.