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Tema 406 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Tese firmada
A questão constitucional do direito ao recálculo da média aritmética simples, considerados os quaren
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica, considerando-se o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91, uma vez que serão utilizados apenas 36 salários-de contribuição para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício previdenciário a ser concedido.
- Leading case
- AI 843287
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 27/05/2011
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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