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Tema 42 do STF

Tese firmada

Questão

Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Tese firmada

A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Leading case: RE 572762
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 18/06/2008
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/03/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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