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Tema 41 do STF

Tese firmada

Questão

Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

Tese firmada

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da i

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.
Leading case: RE 563965
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 11/02/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/03/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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