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Tema 429 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.

Tese firmada

A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE, pago aos policiais militares do Estado de São Paulo, aos servidores inativos, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.
Leading case: ARE 640182
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 17/06/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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