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Tema 430 do STF

Tese firmada

Questão

Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Tese firmada

É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Códi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Leading case: ARE 639496
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 17/06/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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