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Tema 437 do STF

Tese firmada

Questão

Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

Tese firmada

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Leading case: RE 601720
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/06/2011 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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