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Tema 438 do STF

Tese firmada

Questão

Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

Tese firmada

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
Leading case: RE 600851
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 07/12/2020
Trânsito em julgado: 18/03/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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