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Tema 44 do STF

Tese firmada

Questão

Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Tese firmada

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Leading case: RE 573675
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/03/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/03/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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