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Tema 45 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Tese firmada

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constituci

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Leading case: RE 573872
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 24/05/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/03/2008 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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