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Tema 449 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.
Leading case: RE 754276
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/03/2021 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 22/03/2021
Trânsito em julgado: 18/05/2021
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/03/2021 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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