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Tema 450 do STF

Questão

Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.

Tese firmada

É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.

Leading case

ARE 638195

Relator(a)

MIN. JOAQUIM BARBOSA

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

29/05/2013

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 24/06/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.