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Tema 455 do STF

Tese firmada

Questão

Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.

Tese firmada

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º do Decreto-Lei nº 21.981/32 que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real.
Leading case: RE 1263641
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/10/2020
Trânsito em julgado: 07/11/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 06/08/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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