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Tema 456 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Tese firmada

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.
Leading case: RE 598677
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 29/03/2021
Trânsito em julgado: 01/06/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 06/08/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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