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Tema 457 do STF

Tese firmada

Questão

Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

Tese firmada

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º,

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.
Leading case: RE 659424
Relator(a): MIN. NUNES MARQUES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/10/2020
Trânsito em julgado: 10/05/2022
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 21/10/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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