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Tema 466 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.

Tese firmada

A questão da obrigatoriedade da revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência co

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social.
Leading case: ARE 642137
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/08/2011
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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