Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 467
Tema 467 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.
Tese firmada
A questão da exigibilidade de contribuição previdenciários de servidores militares estaduais em ativ
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 42, §1º, e 142, §3, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82.
- Leading case
- AI 834262
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 06/08/2011
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
Vai citar este tema numa petição?
O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.
Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.