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Tema 469 do STF

Tese firmada

Questão

Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Tese firmada

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Leading case: RE 600063
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 25/02/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 27/08/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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