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Tema 468 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).
Tese firmada
A questão da definição do termo inicial da prescrição da ação de cobrança das diferenças dos expurgo
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
- Leading case
- RE 541856
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/08/2011 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 20/08/2011
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/08/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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