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Tema 47 do STF

Tese firmada

Questão

Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.

Tese firmada

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.
Leading case: RE 576920
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 20/04/2020
Trânsito em julgado: 17/11/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/03/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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