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Tema 46 do STF

Questão

Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.

Tese firmada

É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natu

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, caput, II e XXII; 37, caput; 145, § 1º; 146, III; 150, I, II e III, b; 154, I; 155, § 3º; 167, IV; 170, II; e 173, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial – ECE instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/2002, o qual resulta do rateio dos custos, de natureza operacional, tributária e administrativa, incorridos com a contratação de capacidade de geração ou de potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.

Leading case

RE 576189

Relator(a)

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

22/04/2009

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 22/03/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.