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Tema 471 do STF

Tese firmada

Questão

Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Tese firmada

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 127, caput; e 129, III, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de beneficiários do Seguro DPVAT, que supostamente teriam direito a diferenças de indenizações pagas em valor inferior ao previsto no art. 3º da Lei 6.194/74.
Leading case: RE 631111
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 07/08/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 09/09/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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