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Tema 472 do STF

Tese firmada

Questão

Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

Tese firmada

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, in

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, §8º, e 173, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.
Leading case: RE 658570
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 06/08/2015
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 07/03/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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