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Tema 473 do STF

Tese firmada

Questão

Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

Tese firmada

Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer ou

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Leading case: RE 587371
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 14/11/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 09/09/2011 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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