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Tema 493 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Promoção de professor à classe superior a que pertence.

Tese firmada

Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional previ

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos.
Leading case: RE 523086
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral 07/12/2020 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/12/2020
Trânsito em julgado: 18/02/2021
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 07/12/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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