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Tema 502 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da seletividade, da extrafiscalidade, bem como da regra da estrita legalidade, a incidência, ou não, de IPI sobre o processo de produção de bacalhau seco e salgado, a fim de esclarecer se se trata de atividade efetivamente capaz de
Leading case: RE 627280
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/03/2022 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 21/03/2022
Trânsito em julgado: 06/04/2022
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/03/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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